Processo atende às diretrizes do Acordo Judicial que redefiniu parâmetros operacionais do transporte por ônibus no município
ALEXANDRE PELEGI
A Secretaria Municipal de Transportes do Rio de Janeiro (SMTR) anunciou a realização de audiências públicas entre os dias 10 e 13 de novembro de 2025, com o objetivo de atualizar os itinerários das linhas municipais de ônibus em todas as Áreas de Planejamento da cidade.
O processo de revisão, publicado no Diário Oficial do Município desta quarta-feira, 16 de outubro de 2025, integra as ações de adequação da rede de transporte aos parâmetros operacionais definidos no Acordo Judicial da Ação Civil Pública firmado entre o Município do Rio de Janeiro, o Ministério Público Estadual e os consórcios operadores do Sistema de Transporte Público por Ônibus (SPPO). Relembre:
Prefeitura do Rio de Janeiro detalha acordo judicial com empresas de ônibus
Acordo Judicial: marco na reorganização do transporte carioca
Assinado originalmente em 19 de maio de 2022 e repactuado em 30 de abril de 2025, o acordo judicial foi uma resposta à grave deterioração do serviço público de transporte por ônibus no município.
O documento estabeleceu obrigações mútuas entre o poder público e as concessionárias, com metas de regularização da frota, retomada de linhas e aumento da quilometragem operada, além da implantação de um regime de subsídio tarifário para viabilizar o equilíbrio econômico-financeiro das operações.
Por meio do acordo, ficou determinado que o Município poderia cobrir a diferença entre a tarifa pública paga pelo passageiro e a tarifa de remuneração das empresas, condicionando o repasse ao cumprimento de metas e parâmetros operacionais.
Esse mecanismo deu origem às resoluções SMTR nº 3.529/2022 e 3.557/2023, que definiram regras claras para o cálculo da quilometragem, intervalo entre viagens e fiscalização do serviço.
Diretrizes operacionais e planejamento
Na prática, o acordo instituiu um novo modelo técnico de regulação, baseado em indicadores de desempenho e metas de oferta. Entre os principais parâmetros operacionais estabelecidos, destacam-se:
Cumprimento mínimo de 80% da quilometragem planejada por linha e por tipo de dia (útil, sábado, domingo e feriado);
Intervalo máximo de 30 minutos entre veículos em operação diurna nos dias úteis;
Planejamento operacional estruturado por faixas horárias (pico e entrepicos), com base em estudos de demanda e relatórios de operação (RHO);
Flexibilidade para ajuste de horários e viagens fora dos períodos de pico, conforme variação de demanda registrada;
Obrigação de manter o cadastro operacional atualizado com horários de início e fim, extensão dos trajetos, viagens previstas e totais por consórcio;
Condicionamento do pagamento do subsídio apenas à quilometragem efetivamente operada, devidamente comprovada por monitoramento eletrônico (GPS).
Participação popular e reconfiguração da rede
As audiências públicas marcam uma nova etapa da reestruturação do sistema municipal, permitindo que usuários, técnicos e representantes das regiões contribuam com sugestões para adequação dos itinerários à realidade atual da cidade.
As reuniões acontecerão sempre das 17h às 20h, nos seguintes locais:
10/11 – AP 5 (Zona Oeste): UNIRJ – Rua Engenheiro Trindade, 229, Campo Grande;
11/11 – AP 1 e 2 (Centro, Zona Sul e Grande Tijuca): SEAERJ – Rua do Russel, 01, Glória;
12/11 – AP 3 (Zona Norte): Nave do Conhecimento – Rua Arquias Cordeiro, 1516, Engenho de Dentro;
13/11 – AP 4 (Zona Sudoeste): Auditório da Coordenação de Saúde AP 4 – Av. Ayrton Senna, 2001, Bloco C, Barra da Tijuca.
Os interessados devem se inscrever pelo link bit.ly/audienciapublica2025.
Recomposição do SPPO
A realização dessas audiências representa mais um passo na reorganização da rede de ônibus carioca, que desde 2022 passa por um processo de reequilíbrio e transparência operacional supervisionado pelo Ministério Público.
Com o avanço das audiências e a atualização dos itinerários, a SMTR pretende alinhar a operação à realidade de demanda pós-pandemia e consolidar o modelo de gestão previsto no Acordo Judicial firmado com os consórcios operadores do Sistema de Transporte Público por Ônibus, hoje considerado a principal referência na reestruturação do transporte público do Rio de Janeiro.
Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes
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